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19/09/2021

Nota da ANC sobre a inabilitação do presidente da Catalunha

Nota da ANC sobre a inabilitação do presidente da Catalunha

O Supremo Tribunal confirmou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça catalão de inabilitar o Presidente catalão Quim Torra por ter pendurado uma faixa de apoio aos líderes independentistas catalães durante a campanha eleitoral. Três dos cinco juízes que tomaram a decisão também participaram no julgamento de 2019 dos líderes civis e políticos pró-independência catalães.

A Assemblea Nacional Catalana denuncia que a inabilitação do Presidente Torra é um novo exemplo do abuso das autoridades espanholas contra a minoria nacional catalã, e uma falta de respeito pelos tratados internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. As autoridades espanholas não podem continuar a advogar o cumprimento do Estado de direito enquanto perseguem e prendem representantes democraticamente eleitos. O caso do Presidente Torra é apenas um de uma longa lista de líderes eleitos catalães a serem processados pelo sistema judicial espanhol, uma injustiça que deve ser reconhecida e corrigida.

Em Março de 2020, o Relator Especial das Nações Unidas para as Minorias, Fernand de Varennes, denunciou que a perseguição judicial dos líderes independentistas catalães “tinha por objectivo intimidá-los com base nas suas opiniões políticas”, acrescentando que “a Espanha tem a obrigação legal de proteger os direitos da minoria catalã, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão, incluindo a expressão política, bem como a liberdade de reunião e associação, os direitos fundamentais e a participação na vida pública”. As suas críticas juntam-se às do Conselho da Europa, do Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária e de organizações como a Amnistia Internacional, Human Rights Watch e a Comissão Internacional de Juristas, entre outras.

Uma violação da liberdade de expressão e das garantias democráticas

O caso começou durante as eleições autárquicas de Março de 2019, quando a Junta Eleitoral Central considerou que os símbolos de solidariedade com os líderes políticos catalães enviados à prisão – fitas e faixas amarelas – pendurados nos edifícios da Generalitat violavam a neutralidade institucional. Apesar de os símbolos terem sido pendurados desde a sua prisão, não tinham sido um ponto de disputa até esse momento.

O Presidente Torra recusou-se inicialmente a retirá-los, alegando que os símbolos, que denunciavam a natureza política da prisão dos líderes civis e políticos catalães, se encontravam no âmbito da liberdade de expressão. Acrescentou que pendurar os símbolos era um acto político e, portanto, protegido pela sua imunidade parlamentar. Embora tenha sido finalmente obrigado a retirar os símbolos, o Ministério Público apoiou dois processos, que terminaram com a decisão em Dezembro de 2019 de inabilitar o Presidente Torra durante 18 meses e uma multa de 30.000 euros.

A Junta Eleitoral Central solicitou então a sua destituição imediata do cargo. Como órgão puramente administrativo, esta exigência representou uma violação das garantias democráticas do povo catalão, para além do facto de a destituição do presidente ser um direito reservado ao Parlamento da Catalunha. Este tipo de comportamento abusivo está em consonância com o conhecido “julgamento do Procés” contra os nove líderes civis e políticos catalães, por terem organizado um referendo, em que passaram mais de 2 anos em prisão preventiva e foram condenados a penas de 9 a 13 anos de prisão, sendo todo este processo um ultraje internacional. Além disso, um dos membros da Junta Eleitoral Central que participou na decisão, foi um jurista que trabalhou para o partido nacionalista espanhol Ciudadanos, como foi mais tarde revelado.

Em Junho de 2020, o Supremo Tribunal espanhol proibiu a exibição de bandeiras “não oficiais” em edifícios públicos, rejeitando qualquer ligação com o caso do Presidente Torra, mas com uma clara intenção política relacionada com o movimento de independência catalão. Esta decisão afecta também organizações e grupos de direitos civis como a comunidade LGBTI+, uma vez que a bandeira arco-íris não é considerada oficial.

Assembleia Nacional Catalã – Portugal

Nota de imprensa cedida pela ANC de Portugal para publicação no Aqui Catalunha (adaptada)

Acompanhe o caso sobre a inabilitação de Quim Torra:

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