O Tribunal Constitucional espanhol, após admitir o trâmite do recurso apresentado pelo Partido Popular (PP), anula legislação catalã sobre o acesso à moradia, conforme divulga o portal RAC1.
O texto legislativo obrigava a congelar ou reduzir o preço dos aluguéis nas regiões com “tensão residencial” das 60 cidades catalãs com mais de 20 mil habitantes. De acordo com essa legislação, ficam isentos os arrendadores “vulneráveis”, aqueles que tenham uma renda inferior a 2 mil euros por mês.
Esse recurso foi apresentado pelo escritório de Albert Rivera, ex-presidente do partido político Ciudadanos. Em 2020, Rivera anunciou que “voltaria à sua profissão“, e assinou um contrato com o escritório de advogados Martínez-Echevarría. Outros nomes bastante conhecidos na política espanhola, e que seguiram o mesmo destino profissional de Rivera são Soraya Sáenz de Santamaría (contratada pelo escritório Cuatrecasas) e María Dolores de Cospedal (contratada pelo escritório CMS Albiñana & Suárez de Lezo).
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Uma legislação que “viola a Constituição espanhola”
Segundo o escritório Martínez-Echevarría, a legislação catalã sobre o acesso à moradia “viola a Constituição espanhola”, e “excede as competências do Parlamento”. Paralelamente, de acordo com notícia publicada por El País, o Tribunal Constitucional espanhol, mais que admitir o trâmite o recurso apresentado pelo PP, já estava inclinado a anular os decretos do governo da Catalunha que desenvolvem essa legislação, que estabelecem limites para os preços dos aluguéis e proíbem os despejos das famílias vulneráveis.
Assim, a sentença do Tribunal declara “inconstitucional” o decreto-lei, e justifica que “essa aprovação do governo catalão não passou pelo Parlamento”, e que “deveria ter sido feita em forma de lei, não de decreto”.
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Consequências da anulação
Segundo entidades de defesa do direito à moradia, essa anulação pode provocar o despejo de mais de 3 mil famílias. Em entrevista à RAC1, o porta-voz da Plataforma d’Afectats per la Hipoteca, Josep Babot, lembrou que “o decreto impedia o despejo, enquanto o aluguel era negociado com os grandes proprietários”, e que, com a anulação do decreto, “não haverá nenhum impedimento para o despejo”.
A sentença do Tribunal Constitucional espanhol tem efeito imediato, e afeta as famílias que residem em apartamentos e pessoas cujo contrato de aluguel havia acabado.