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19/09/2021

Poder judicial espanhol se opõe à ilegalização de entidades favoráveis ao regime franquista

Poder judicial espanhol se opõe à ilegalização de entidades favoráveis ao regime franquista

Com 15 votos a favor e 6 contra, o poder judicial espanhol se opôs à ilegalização de entidades favoráveis ao regime franquista, como pode ser visto em notícia publicada nesta segunda-feira. A proposta de ilegalização faz parte do projeto Lei de Memória Democrática, do governo espanhol. Em setembro de 2020, a Fundação Francisco Franco anunciou que “se mudaria para o exterior” caso o governo espanhol aprovasse a sua ilegalização. O presidente da entidade, Juan Chicharro, defendeu o “legado” da ditadura franquista, e garantiu que, se a ilegalização fosse aprovada, “iria recorrer aos tribunais”, e causaria “um problema para os juízes”.

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A apologia ao franquismo representa “liberdade de expressão”

De acordo com o Conselho Geral do Poder Judicial espanhol (CGPJ), a apologia ao regime franquista, “desde que não haja o requisito adicional de menosprezo ou humilhação às vítimas, constitui expressão de ideias que, embora sejam contrárias aos valores da Constituição espanhola, estão amparadas pela liberdade de expressão”.

O documento que questiona a Lei de Memória Democrática também argumenta que o conceito de “vítima da Guerra Civil e da ditadura” deve estar limitado “apenas” a “casos claros de violação dos direitos humanos”. Além disso, o CGPJ afirma que “embora os atos de exaltação ao franquismo, aos seus dirigentes e participantes” sejam classificados pela Lei de Memória Democrática como “contrários à memória democrática”, tal classificação “não implica em nenhuma consequência jurídica”. Nesse sentido, o Conselho Geral reivindica que a ausência de medidas que impeçam a realização de eventos favoráveis ao regime franquista “não deve ser tipificada como delito”, já que, segundo o CGPJ, as concentrações pró-franquistas estão “amparadas pelo direito à reunião”.

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