A segunda seção da sala de contencioso administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Comunidade Valenciana validou a legalidade do acordo do Conselho de Governo da Universidade de Valência (UV) de junho de 2023, que estabeleceu que todas as comunicações e documentações internas dirigidas ao seu pessoal fossem redigidas exclusivamente em catalão. Os juízes assim acataram o recurso de apelação interposto pela instituição acadêmica contra uma sentença anterior proferida por um tribunal que havia declarado nula essa decisão.
A sala entende que o uso geral interno do catalão como língua veicular “já estava acordado e vinha de fato sendo aplicado ao pessoal próprio” da universidade. O Conselho de Governo da UV modificou, por meio de um acordo de 8 de junho de 2023, o artigo 10 de seu Regulamento de Usos Linguísticos para adicionar que todas as comunicações e documentações dirigidas exclusivamente ao seu pessoal seriam redigidas em catalão, “considerando o dever estatutário de conhecer a língua própria da Universidade” e “sem prejuízo da legislação própria da Universidade”. Alguns trabalhadores da instituição recorreram contra essa decisão, mas a reitora da Universidade a confirmou em uma resolução em 6 de outubro do mesmo ano.
Os trabalhadores recorreram então à via judicial e o Tribunal contencioso administrativo 5 de Valência acatou seu recurso. Agora, o TSJ deixou sem efeito essa sentença ao determinar que a modificação do artigo em questão “não é algo que restrinja os direitos dos afetados em relação à sua situação anterior, mas apenas destaca as circunstâncias desta”. A resolução expõe, quanto à regulação resultante da modificação e sua conformidade com o direito, que “não pode apresentar obstáculo de legalidade, dadas as prerrogativas da administração em relação ao pessoal a seu serviço, a cooficialidade linguística prevista na normativa e os estatutos da mesma universidade”.
Voto particular
A sentença inclui um voto particular no qual um dos juízes aponta que “a redação implica, de maneira imperativa, uma prevalência do valenciano em detrimento do outro idioma cooficial, o que o TC declarou inconstitucional”.
*Este texto é uma tradução do artigo original publicado em Vilaweb, utilizado para fins informativos.*