O Plenário do Tribunal Constitucional espanhol decidiu admitir para trâmite o recurso apresentado contra a polêmica lei de simplificação administrativa do governo das Ilhas que, entre outras medidas, propõe uma anistia generalizada às infrações urbanísticas em solo rústico.
O GOB se alegra porque o tribunal deu esse passo, visto que “sob o discurso de querer regularizar pequenas edificações em rústico, a realidade é que existem grandes chalés construídos de forma ilegal que poderiam ver aumentado espetacularmente seu valor.” Segundo consideram em um comunicado, “trata-se de um prêmio aos infratores, em detrimento de todas as pessoas que fizeram as coisas corretamente.”
O processo de legalização geral de edificações e usos irregulares em solo rústico ocupa um lugar principal na fundamentação do Recurso, ao entender que vulnera o princípio de igualdade entre a cidadania. Por outro lado, o GOB destacou que a figura do silêncio positivo para favorecer ainda mais as legalizações “é considerada uma regressão ambiental de primeira ordem e volta a ser discriminatória diante das pessoas que tramitam licenças habituais.”
Em Menorca, por exemplo, a anistia poderia afetar 5.000 hortas e o GOB já denunciou que poderia significar “a maior operação de especulação urbanística que foi proposta em Menorca”.
Uma ampla frente social, respaldada no Fórum da Sociedade Civil, trabalhou o recurso com diversos partidos como PSOE, Sumar-Més e Podemos.
Este texto é uma tradução do artigo original publicado em Vilaweb, utilizado para fins informativos.